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Artigo 5.º — Composição

Vigente desde: 18/02/2004
  1. 1 -Integram o Conselho:
    1. a)O presidente da Câmara Municipal;
    2. b)O vereador responsável pelo pelouro da segurança;
    3. c)O presidente da Assembleia Municipal;
    4. d)Três presidentes de junta de freguesia a designar pela Assembleia Municipal;
    5. e)Um representante Ministério Público na Comarca de Avis;
    6. f)Os comandantes da força de segurança presente no município e dos bombeiros;
    7. g)Dois representantes na área do município responsáveis por organismos de assistência social;
    8. h)Três representantes na área do município (movimento sindical, entidades patronais e associações económicas);
    9. i)Cinco cidadãos de reconhecida idoneidade a designar pela Assembleia Municipal.
  2. 2 -Os membros do Conselho designados ao abrigo das alíneas e), f), g) e h), podem ser substituídos a todo o tempo, pelas entidades que os designaram.
  3. 3 -O mandato dos membros do Conselho designados ao abrigo da alínea i), cessa com o fim do mandato da Assembleia Municipal que os designou, devendo porém manter-se em funções até à sua recondução ou à designação dos membros que os substituam.
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