Art.º 10 · Aviso n.º 11338/2021 — Modalidades e formas de pagamento

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por título de estacionamento o bilhete simples, bilhete diário, bilhete noturno, e cartão de avença.
2 -Os utentes dos Parques dispõem das seguintes modalidade de títulos de estacionamento:
1. a)Bilhete simples;
2. b)Bilhete diário;
3. c)Bilhete noturno;
4. d)Cartão de avença 24h;
5. e)Cartão de avença Diurna;
6. f)Cartão de avença Noturna;
7. g)Cartão de avença de Residente.
3 -O bilhete simples corresponde ao título de estacionamento solicitado no terminal de entrada dos Parques.
4 -O bilhete diário corresponde ao título de estacionamento adquirido na receção dos Parques, e permite o estacionamento por um período de 24h, após a sua emissão.
5 -O bilhete noturno corresponde ao título de estacionamento adquirido na receção dos Parques, e permite o estacionamento no período das 18h às 10h do dia seguinte.
6 -O cartão de avença adquirido no Município de Tomar é comercializado nas seguintes versões:
1. a)Cartão de avença sem condição:
  a1) Cartão de avença 24h - Este título de estacionamento permite ao utente utilizar os Parques 24h todos os dias do ano;
  a2) Cartão de avença diurno - Este título de estacionamento permite ao utente utilizar os Parques todos os dias do ano das 8h às 20h;
  a3) Cartão de avença noturno - Este título de estacionamento permite ao utente utilizar os Parques de segunda-feira a quinta-feira das 18h às 9h e das 18h de 6.ª feira às 9h de segunda-feira.
2. b)Cartão de avença com condição:
  b1) Cartão de avença residente - Este título de estacionamento permite ao utente utilizar os Parques 24h todos os dias do ano.
7 -O pagamento das avenças será efetuado de acordo com a modalidade de contrato estabelecido entre o Município de Tomar e o utente, a saber:
1. a)Contrato de avença anual, com pagamento anual;
2. b)Contrato de avença semestral, com pagamento semestral;
3. c)Contrato de avença mensal.
8 -A Câmara municipal poderá permitir o pagamento dos diferentes títulos de estacionamento através de meios eletrónicos, para tal no terminal de entrada será dada a opção ao utente para escolher a forma como irá proceder ao pagamento.
9 -Independentemente da forma de pagamento, os contratos de avença anuais e semestrais implicam o pagamento da totalidade dos meses contratados mesmo em caso de não uso dos espaços.
10 -A Câmara Municipal poderá alterar ou condicionar o período em que os diferentes títulos de estacionamento são válidos, excecionalmente por períodos limitados, não assistindo aos utilizadores direito de ressarcimento se a limitação não for superior a 10 % do tempo de utilização mensal.

Artigo 10.º — Modalidades e formas de pagamento