- 1 -Os regimes de utilização dos Parques, à disposição dos utentes, são os seguintes:
- a)Regime rotativo com pagamento por fração de tempo;
- b)Regime de avença com pré-pagamento de utilização por lugar.
- 2 -No regime rotativo o utente tem direito ao estacionamento de um veículo sem restrição de tempo.
- 3 -O cartão de avença tem um custo unitário, previsto na tabela de tarifas anual, independentemente da modalidade de pagamento.
- 4 -No regime de avença, sem reserva de lugar, o utente tem direito ao estacionamento de um veículo, dentro do horário contratado e pelo período de vigência da avença.
- 5 -Quando as máquinas de pagamento automático estiverem fora de serviço, o utente deve efetuar o pagamento na receção.
Artigo 9.º — Regimes de utilização
Vigente desde: 18/06/2021