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Artigo 18.º — Comandante da polícia municipal

Vigente desde: 16/08/2018
  1. 1 -Ao Comandante da Polícia Municipal compete:
    1. a)Representar a Polícia Municipal;
    2. b)Exercer o comando, através da gestão e emprego dos meios humanos, materiais e financeiros que lhe sejam atribuídos;
    3. c)Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa a nomeação dos chefes dos serviços departamentais e dos Núcleos nos termos do artigo 13.º do presente regulamento;
    4. d)Nomear os Comandantes e adjuntos das subunidades;
    5. e)Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, mediante parecer prévio fundamentado, a renovação ou não renovação da comissão de serviço do 2.º Comandante;
    6. f)Colocar e transferir o pessoal de acordo com as necessidades de serviço;
    7. g)Propor a cessação de situações de mobilidade, incluindo comissões de serviço, requisições ou equiparadas, de polícias municipais;
    8. h)Autorizar a acumulação de funções dos polícias municipais;
    9. i)Aprovar o horário de trabalho do pessoal;
    10. j)Aprovar e alterar o mapa de férias, autorizar a sua acumulação no ano civil imediato, e tomar as restantes decisões relativas a férias com respeito pelo interesse da Polícia Municipal;
    11. k)Justificar ou injustificar faltas do pessoal;
    12. l)Aprovar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares dos polícias municipais, que decorram em território nacional, bem como os correspondentes encargos, dentro dos limites orçamentais aprovados;
    13. m)Fixar os períodos de funcionamento e atendimento dos serviços, assegurando a sua compatibilidade com a existência de diversos regimes de prestação de trabalho, de forma a garantir o regular cumprimento das missões que lhe estão definidas;
    14. n)Exercer o poder disciplinar;
    15. o)Determinar inspeções a todas as atividades da Polícia Municipal;
    16. p)Assinar os protocolos a celebrar no âmbito da atividade policial da Polícia Municipal;
    17. q)Autorizar a residência em localidade situada a mais de 50 km do local onde prestam serviço;
    18. r)Exercer as competências que sejam delegadas ou subdelegadas pelos órgãos do Município;
    19. s)Exercer todas as demais competências previstas na lei.
  2. 2 -O Comandante da Polícia Municipal pode delegar as suas competências no 2.º Comandante, ou noutros dirigentes, salvo as que por lei sejam indelegáveis, e as previstas nas alíneas c), d), e), f), g), h,l) m), n), o), p) e q) do número anterior do presente artigo, que determinem a prática de atos administrativos definitivos ou a celebração de contratos administrativos.
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