Podem beneficiar dos incentivos previstos no presente Regulamento os médicos de Medicina Geral e Familiar que, cumulativamente:
- a)Exerçam funções na Unidade de Saúde Familiar da Golegã;
- b)Celebrem compromisso de permanência mínima, nos termos do presente Regulamento;
- c)Reúnam os demais requisitos de elegibilidade definidos por deliberação da Câmara Municipal.