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Artigo 12.º — Parecer das entidades

Vigente desde: 16/08/2018
  1. 1 -A restrição referida no artigo anterior envolve a consulta das seguintes entidades:
    1. a)A Junta de Freguesia onde o estabelecimento se situa;
    2. b)As associações de consumidores;
    3. c)As associações sindicais que representem os interesses socioprofissionais dos trabalhadores do estabelecimento em causa;
    4. d)As associações patronais do setor que representem os interesses da pessoa, singular ou coletiva, titular da empresa requerente;
    5. e)As forças de segurança territorialmente competentes;
    6. f)Outras entidades cuja consulta seja tida por conveniente, em face das circunstâncias.
  2. 2 -As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 10 dias a contar da data de receção do pedido de consulta.
  3. 3 -Considera-se haver concordância daquelas entidades com a pretensão formulada se os respetivos pareceres não forem recebidos dentro do prazo fixado no número anterior.
  4. 4 -Os pareceres emitidos pelas entidades referidas no presente artigo não têm caráter vinculativo.
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