- 1 -O concurso por inscrição tem por objeto a oferta continuada das habitações que são identificadas, em cada momento, pelo Município de Loures para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram no momento da seleção inscritos no registo para o efeito mantido pelo Município de Loures, estejam melhor classificados em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito.
- 2 -A atribuição do direito à habitação de arrendamento apoiado municipal efetiva-se mediante a apreciação e classificação dos pedidos apresentados, de acordo com os critérios previstos no presente Regulamento.
Artigo 10.º — Concurso por inscrição
Vigente desde: 03/06/2022