- 1 -Os contratos de arrendamento apoiado são celebrados pelo prazo de dez anos considerando-se reduzido a este limite quando for estipulado um período superior.
- 2 -Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se automaticamente por um único período de dez anos.
- 3 -Findos os dois períodos de arrendamento previstos na lei, o contrato renova-se por período sucessivo de um ano.
- 4 -As situações de transferência do agregado familiar para outro fogo não implicam renovação do prazo em curso, mesmo quando haja lugar à celebração de novo contrato por alteração das circunstâncias.
Artigo 30.º — Duração do arrendamento
Vigente desde: 03/06/2022