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Artigo 45.º — Modificação do agregado familiar

Vigente desde: 03/06/2022
  1. 1 -Qualquer alteração na composição do agregado familiar autorizado terá de ser previamente autorizada pelo Município de Loures, salvo as modificações a seguir indicadas que, em todo o caso, terão obrigatoriamente de ser comunicadas, por escrito, para atualização:
    1. a)Nascimento de descendentes do arrendatário ou de membro do agregado familiar autorizado;
    2. b)Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário;
    3. c)Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada;
    4. d)Casamento ou concretização jurídica da situação de união de facto relativa ao arrendatário.
  2. 2 -A comunicação a que alude o número anterior deve ser acompanhada dos documentos justificativos da relação de parentesco ou das obrigações invocadas.
  3. 3 -As pretensões de integração no agregado familiar de pessoas não autorizadas, serão apreciadas pelo Município de Loures e autorizadas quando se mostrem justificadas em motivo relevante e atendível, designadamente no caso de:
    1. a)Carência económica e habitacional superveniente da pessoa a autorizar;
    2. b)Necessidade comprovada de suporte assistencial do arrendatário ou outro elemento do agregado familiar.
  4. 4 -A verificação de alguma das situações enunciadas no n.º 1 do presente artigo poderá determinar, por iniciativa do Município de Loures ou a requerimento dos interessados, e em caso disponibilidade no parque habitacional, a atribuição de uma outra habitação, adequada à composição e caracterização do agregado.
  5. 5 -Sempre que se constitua um novo núcleo familiar, considera-se ter existido uma autonomização desses elementos, pelo que os mesmos devem prover por uma alternativa habitacional própria e deixar de utilizar o fogo.
  6. 6 -Nas situações de conflito conjugal, o casal deverá recorrer às instâncias legais e judiciais adequadas para definição do direito à utilização da casa de morada da família, sendo o respetivo título de ocupação aditado em conformidade, não havendo lugar a atribuição de novo fogo por esse facto.
  7. 7 -Nas situações de cotitularidade, em caso de morte ou separação, a titularidade do arrendamento concentra-se no cotitular que permanece na habitação, assumindo este todas as responsabilidades inerentes à ocupação do fogo, bem como as respeitantes ao agregado familiar.
  8. 8 -Nos casos previstos nos números anteriores, se o cotitular não pretender permanecer na habitação deve comunicar, por escrito, o facto à Câmara Municipal de Loures e proceder à entrega das chaves nos serviços municipais de gestão do parque habitacional, sem prejuízo da sua responsabilidade por qualquer dívida ao Município de Loures vencida à data e relacionada com a utilização do fogo.
  9. 9 -Todos os pedidos de integração ou indicação de saída de elementos em situação de coabitação, devem obrigatoriamente ser comunicados por escrito ao Município.
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