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Artigo 82.º — Requisitos

Vigente desde: 03/06/2022
  1. 1 -A candidatura ao apoio financeiro à habitação jovem na área do Município de Loures depende do cumprimento dos seguintes requisitos:
    1. a)Todos os jovens ou membros do agregado jovem terem ou virem a ter residência permanente na habitação a que se refere a candidatura;
    2. b)Nenhum dos jovens ou membros do agregado jovem ser, no momento da entrega dos elementos definitivos, proprietário, usufrutuário ou detentor de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado na Área Metropolitana de Lisboa, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;
    3. c)Nenhum dos jovens ou membros do agregado jovem esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;
    4. d)Nenhum dos jovens ou membros do agregado jovem ser parente ou afim do senhorio, na linha reta ou linha colateral;
    5. e)O rendimento mensal bruto (RM) do jovem ou do agregado não ser superior a quatro vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).
  2. 2 -São, ainda, requisitos da candidatura:
    1. a)Ser titular de contrato de mútuo bancário para aquisição de habitação própria permanente ou de declaração emitida pela instituição de crédito que irá conceder o crédito para a aquisição da habitação, de contrato de arrendamento ou de contrato-promessa de arrendamento;
    2. b)Apresentar documento comprovativo do pagamento da prestação bancária ou documento emitido pela instituição de crédito com a definição do valor da futura prestação, o último recibo de renda ou contrato-promessa com a definição da futura renda.
  3. 3 -O acesso ao apoio financeiro depende, ainda, da completa instrução do pedido de candidatura com os elementos e documentos identificados no artigo seguinte.
  4. 4 -O beneficiário do apoio deve cumprir os requisitos do presente artigo durante todo o período em que recebe a subvenção, devendo comunicar ao Município qualquer alteração.
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