Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Museus, monumentos municipais e equipamentos equiparados

Vigente desde: 16/08/2018
  1. 1 -Sem prejuízo no disposto em regulamentação específica, estão isentos do pagamento de bilhete de entrada, em museus, casas-museus, monumentos municipais ou equiparados, mediante comprovação:
    1. a)Todos os visitantes menores de 18 anos e com idade superior a 65 anos mediante a apresentação respetivo bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
    2. b)Os investigadores, jornalistas e outros profissionais que pretendam realizar trabalhos de investigação ou divulgação, desde que devidamente autorizados;
    3. c)Os doadores de peças inclusas nas coleções dos Museus e respetivos familiares, desde que acompanhados pelos primeiros;
    4. d)Os visitantes a título individual ou em grupo desde que devidamente autorizados por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas;
    5. e)Visitantes com mobilidade condicionada ou grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovado;
    6. f)Os Grupos de alunos e respetivos acompanhantes (professores ou auxiliares) integrados na realização de ações educativas promovidas pelos Museus Municipais ou Casas-Museus;
    7. g)Público convidado ou presente em iniciativas oficiais municipais.
  2. 2 -Em museus, casas-museus, monumentos municipais ou equiparados, beneficiam do desconto de 50 % nas entradas, mediante a respetiva comprovação:
    1. a)Munícipes munidos de documento idóneo que ateste a residência no Município;
    2. b)Portadores do cartão-jovem;
    3. c)Estudantes de qualquer grau de ensino;
    4. d)Trabalhadores da Câmara Municipal de Sintra, SMAS e empresas municipais, e seus parentes ou afins em linha reta quando acompanhados pelo mesmo;
    5. e)Grupos organizados desde que efetuem marcação prévia.
  3. 3 -O Presidente da Câmara pode ainda, por razões promocionais ou outras de caráter excecional, dispensar os visitantes dos museus, monumentos municipais, equipamentos equiparados e casas museus do pagamento de bilhete por um período de tempo predeterminado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/08/2018

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada