Art.º 59 · Aviso n.º 11394/2018 — Publicidade em estabelecimentos

1 -Sem prejuízo das regras sobre a utilização do espaço público e demais legalmente previstas no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, com a redação vigente, não se encontra sujeita a licenciamento ou a qualquer comunicação legalmente prevista a publicidade que se revista das seguintes características:
1. a)Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público;
2. b)Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público;
3. c)Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento.
2 -Considera-se como contíguo à fachada do estabelecimento, para efeitos da alínea c) do número anterior, a mensagem de publicidade que tenha contato, suporte ou apoio permanente na sobredita fachada.
3 -O presente artigo aplica-se exclusivamente ao âmbito material da publicidade em estabelecimentos cujo regime entrou em vigor a partir da implementação do balcão do empreendedor, atento o disposto na legislação aplicável.
4 -O presente artigo não se aplica à publicidade afixada em veículos, pertencentes às empresas ou aos respetivos empresários, cujo licenciamento decorre nos termos do respetivo regulamento sendo taxado nos termos da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra.

Artigo 59.º — Publicidade em estabelecimentos

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