Nas trasladações de restos mortais depositados em jazigos ou ossários municipais, para jazigos particulares, sepulturas perpétuas ou para outros municípios, há lugar ao reembolso da taxa paga, deduzidas as anuidades vencidas.
Artigo 68.º — Transladações)
Vigente desde: 16/08/2018
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Em vigor desde 16/08/2018