- 1 -Os requisitos a que se faz referência na alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º podem ser dispensados quando, por questões arquitetónicas ou técnicas, a sua estrita observância seja impossível ou possa comprometer a viabilidade económica do estabelecimento e desde que não sejam postas em causa as condições de segurança, salubridade e ruído legalmente estabelecidas.
- 2 -Constitui, ainda, fundamento de dispensa de requisitos:
- a)O contributo para a requalificação ou revitalização da área circundante do edifício ou fração autónoma onde se instala o estabelecimento;
- b)O contributo para a conservação do edifício ou fração autónoma onde se instala o estabelecimento;
- c)A estrita observância dos requisitos exigidos para as instalações e equipamentos afetar significativamente a rendibilidade ou as características arquitetónicas ou estruturais dos edifícios que estejam classificados como de interesse nacional, público ou municipal ou que possuam valor histórico, arquitetónico, artístico ou cultural;
- d)O facto de o estabelecimento estar integrado em conjunto comercial que já cumpra esses requisitos.
- 3 -A dispensa deve ser indeferida quando estejam em causa condicionamentos legais ou regulamentares imperativos relativos à segurança contra incêndios, à saúde pública ou a operações de gestão de resíduos, ou requisitos imperativos de higiene dos géneros alimentícios expressamente previstos nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004
Artigo 77.º — Dispensa de requisitos
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Em vigor desde 16/08/2018