Artigo 78.º — Integração de controlos

São integrados no procedimento de autorização da atividade, de acordo com o disposto no artigo 12.º do RJASCR, outros controlos e formalidades conexos com o exercício da atividade, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais, da economia e pela área que integra a obrigação em causa.