Artigo 5.º — [...]

Vigente desde: 15/05/2026

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)Declaração dos rendimentos, pagos pela Segurança Social, referentes ao último ano fiscal disponível;
3. c)Declaração de IRS referente ao último ano fiscal disponível, quando aplicável;
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)Consentimento expresso para o tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD.
2 -[...]
3 -[...]
4 -A candidatura e os documentos podem ser entregues presencialmente ou por via eletrónica.