Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º — Causa de caducidade e revogação do direito de uso do lugar de venda

Vigente desde: 28/09/2017
  1. 1 -O direito de uso privativo de um lugar de venda caduca nos seguintes casos:
    1. a)Caducidade do cartão de vendedor ou da guia passada em sua substituição;
    2. b)Supressão do lugar de venda, nos termos do artigo 19.º;
    3. c)Não utilização do lugar de venda pelo respetivo titular durante três meses consecutivos ou alternados, pelo período de concessão;
    4. d)A falta de pagamento da prestação mensal da taxa de concessão;
    5. e)Aplicação de sanções que o determinem, nos termos do Capítulo VII;
    6. f)Responsabilidade por desacatos, ofensas morais e corporais a membros da Junta e funcionários ao seu serviço;
    7. g)Utilização de lugar que não lhe pertença.
  2. 2 -Em qualquer dos casos referidos no número anterior a decisão da Junta será tomada após ponderação da situação concreta da questão.
Comparar versões deste artigo