Aprova o Regulamento Municipal do Cartão «Mais Pelos Bombeiros».
O presente Regulamento Municipal assenta na legitimação conferida pelo disposto no artigo 241.º, da Constituição Portuguesa e nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k) e u), do n.º 1, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e tem o seu fundamento no artigo 6.º-A, do Regime Jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na redação atual.
O presente Regulamento tem por objetivo definir, no âmbito das políticas sociais do município, um conjunto de direitos e benefícios inerentes ao exercício de voluntariado na Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento considera-se bombeiro(a) voluntário(a), abreviadamente designado(a) por bombeiro(a), aquele(a) que integrando de forma voluntária um Corpo de Bombeiros, e que tenha por atividade cumprir as missões deste, entre outras nas áreas da proteção de vidas humanas e bens em perigo, na prevenção e extinção de incêndios, no socorro a feridos e doentes, previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável e que integrem os quadros de pessoal, homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, adiante designada por ANEPC.
Os(As) bombeiros(as) beneficiarão da redução de 10 % do valor das tarifas, taxas e licenças municipais, com exceção das tarifas e taxas do Serviço de abastecimento de água, saneamento e resíduos urbanos e das taxas urbanísticas, em que se aplica o regime previsto nos artigos respetivos do presente Regulamento.
Os bombeiros beneficiarão da redução em 15 % do valor global da fatura de água, saneamento e resíduos (valor final).
Os(As) bombeiros(as) beneficiarão de prioridade na atribuição de habitação a custos controlados promovida pelo Município de Reguengos de Monsaraz, quando em igualdade de pontuação com outros candidatos.
Os benefícios a conceder em numerário serão entregues para a conta bancária indicada pelo(a) beneficiário(a) no período de trinta dias após a notificação prevista no artigo anterior, à exceção da bolsa de estudo que obedece às regras específicas do regulamento e demais deliberações e ou decisões aplicáveis.
Os encargos financeiros a suportar pelo Município de Reguengos de Monsaraz, em resultado da execução do presente Regulamento, serão satisfeitos em rubricas a inscrever anualmente no Orçamento do Município, consoante o tipo de apoio.
Aplica-se subsidiariamente, nas lacunas do presente diploma, o disposto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
As dúvidas ou omissões que surjam na execução deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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