- 1 -A violação do disposto no artigo anterior constitui contra-ordenação, punível com coima graduada entre um mínimo de 70 000$00 e máximo de 500 000$00, para pessoas singulares, a qual será elevada para 6 000 000$00 no caso de pessoas colectivas.
- 2 -A negligência é punível.
Artigo 57.º — Montante da coima
Vigente desde: 22/01/2000