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Artigo 10.º — Comunicação da alteração dos elementos de identificação ou dos contactos

Vigente desde: 29/09/2017
  1. 1 -As empresas devem comunicar à ANACOM, no prazo máximo de 30 dias a contar da sua verificação, qualquer alteração:
    1. a)Do nome ou da firma;
    2. b)Dos contactos para comunicações e notificações previamente fornecidos.
  2. 2 -A comunicação prevista no número anterior deve ser instruída com os seguintes elementos:
    1. a)A identificação da empresa;
    2. b)A indicação da alteração.
  3. 3 -Quando necessário, a empresa deve juntar à comunicação prevista no presente artigo o documento de identificação exigido no n.º 3 do artigo 4.º
  4. 4 -As empresas devem comunicar à ANACOM qualquer alteração dos restantes elementos de identificação previamente fornecidos, o mais tardar no âmbito da resposta ao questionário anual de comunicações eletrónicas, nos termos a determinar, em cada ano, por esta Autoridade.
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