A ANACOM aprova, em conformidade com o disposto na lei e no presente regulamento, os seguintes modelos:
- a)Modelo da declaração, nos termos previstos no artigo 22.º;
- b)Modelo do extrato da inscrição, nos termos previstos no artigo 23.º
Artigo 24.º — Modelos
Vigente desde: 29/09/2017