Artigo 6.º — Candidaturas

Vigente desde: 24/01/2018

1 -As candidaturas aos apoios deverão ser apresentadas, obrigatoriamente, até 30 de setembro do ano anterior.
2 -As candidaturas terão de ser formalizadas por ofício.
3 -No primeiro ano de vigência do presente regulamento as candidaturas serão até 31 de janeiro.