- 1 -Os serviços contemplados neste programa podem ser solicitados no serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Sabrosa, pelo interessado ou por terceiros em sua representação, dentro do horário normal de expediente, remetidos por email, para o endereço [email protected], via telefone, através do n.º 259 937 130, ou ainda, via postal, para o endereço Rua do Loreto, 5060-328 Sabrosa, através do preenchimento de formulário próprio, também disponível online em www.sabrosa.pt, e mediante a apresentação/indicação dos seguintes documentos válidos:
- a)Documento de identificação;
- b)Documento de identificação fiscal;
- c)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelo agregado familiar do candidato, nomeadamente:
- i)Cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou declaração de isenção emitida pelo Serviço de Finanças;
- ii)Cópia dos recibos de pensões (velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos ou do estrangeiro), vencimentos, rendimentos prediais, prestações sociais (subsídio de doença/Subsidio de desemprego Complemento Solidário para Idosos, Rendimento Social de Inserção) ou de outros rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, dos três meses anteriores à candidatura;
- d)Declaração da Junta de Freguesia da sua área de residência comprovativa da composição do seu agregado familiar;
- 2 -Os interessados em situação de incapacidade, para além da documentação solicitada no n.º 1 do presente artigo, deverão apresentar documento válido comprovando o grau de deficiência.
- 3 -Os interessados portadores de doença crónica, para além da documentação solicitada no n.º 1 do presente artigo, deverão apresentar relatório médico com a descrição da sua condição de saúde.
- 4 -Para execução do presente regulamento são aprovados os seguintes formulários anexos ao presente regulamento e que deste fazem parte integrante:
- a)Modelo de registo de pedido de intervenção
- b)Modelo de ordem de serviço
Artigo 9.º — Requerimento, formulários e documentação
Vigente desde: 07/08/2020