Discussão pública do projeto de regulamento do Museu de Lagoa
O presente Regulamento é elaborado por referência e ao abrigo da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, Lei-Quadro dos Museus Portugueses, que conceptualiza e regulamenta o universo museológico nacional, o Código Deontológico do ICOM para os Museus, e a Lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do Património Cultural - Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprovou o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores e o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo.
A missão do ML-A é a salvaguarda da memória e a construção da identidade locais, numa ótica de desenvolvimento integrado e sustentado.
A satisfação desse desígnio é cumprida com a investigação, conservação, documentação, valorização, divulgação, aquisição e difusão dos testemunhos materiais e imateriais do Homem, funções básicas da atividade museal que embora centradas na área do concelho de Lagoa - Açores, visam a contextualização numa perspetiva mais ampla de âmbito regional, nacional e até internacional. Nesse pressuposto o ML-A incorpora o Museu, a Biblioteca Municipal Tomaz Borba Vieira e o Arquivo Histórico, que são os três pilares da memória concelhia.
O reforço quer da cidadania quer da democratização da cultura constitui objetivo central do ML-A. Esse pressuposto norteia a atividade da instituição que se compromete a:
1.º - Desenvolver e investir em áreas como a história do concelho de Lagoa (enquadrada na história regional, nacional e internacional) bem como a arte contemporânea e as ciências, acolhendo outras instituições museológicas concelhias, não necessariamente tuteladas pelo município;
2.º - Promover a cultura através da realização de exposições, de longa duração e temporárias, recorrendo às suas coleções, a espólios privados, e a acervos de outras instituições públicas;
3.º - Contribuir para a interpretação dos conteúdos expositivos através dos seus serviços educativos;
4.º - Promover atividades de divulgação cultural através de seminários, conferências e debates;
5.º - Desenvolver atividades educativas, científicas e culturais de interesse para o grande público;
6.º - Dinamizar as atividades e atualizar os acervos da Biblioteca Municipal Tomaz Borba Vieira e do Arquivo Histórico;
7.º - Articular as suas atividades com os estabelecimentos de ensino;
8.º - Desenvolver a produção e comercialização de peças que contribuam para promover a cultura;
9.º - Colaborar com todas as instituições congéneres movidas por idênticos propósitos.
A orgânica do ML-A estrutura-se em diversas áreas (coordenação, serviço educativo, museografia e design, inventário, conservação e restauro, investigação, documentação, serviços administrativos, receção, vigilância e acompanhamento exegético) organizadas de modo a garantir a prossecução de objetivos específicos.
1.º - A coordenação do ML-A é garantida por um técnico superior com formação em Museologia que é responsável por:
2.º - Compete ao Serviço Educativo:
3.º - Compete à área da museografia e design:
4.º - Compete à área de inventário:
5.º - Compete à área de Conservação e Restauro:
6.º - Compete à área de Investigação:
7.º - Compete à área de documentação:
8.º - Compete à área administrativa:
9.º - Compete à área de Vigilância, Portaria e Informação:
10.º - Dada a escassez de recursos humanos da equipa do ML-A os funcionários poderão ser chamados a desempenhar funções em áreas diversas.
A estrutura do ML-A compõe-se de uma sede e de vários núcleos museológicos que são dotados de áreas de acolhimento dos visitantes, de exposição, de serviços educativos, de reservas e de serviços técnicos e administrativos.
1.º - O ML-A tem sede no antigo convento de Santo António, construído no século XVIII e classificado como imóvel de interesse público.
2.º - A sede do ML-A disponibiliza ao público, para além das áreas expositivas, uma cafeteria e uma loja onde serão vendidos, nomeadamente, bonecos de presépio produzidos pelos artesãos do concelho.
3.º - A compra de artigos na loja do ML-A não garante a entrada nos espaços expositivos, sendo também dissociada da obrigatoriedade daquele ingresso.
4.º - O ML-A dispõe de oficina de conservação na sua sede.
5.º - Os núcleos museológicos de tutela camarária que constituem a estrutura do ML-A são o convento de Santo António, o núcleo museológico da Casa do Romeiro, a Casa da Cultura Carlos César, o núcleo museológico do Cabouco, e a Mercearia Central - Casa tradicional.
6.º - Todos os núcleos possuem reservas cujo acesso é condicionado ao visitante comum. Esse acesso pode ser facultado a investigadores e especialistas, mediante pedido fundamentado à instituição.
7.º - Também integram a estrutura da instituição, como entidades parceiras, a Coleção Visitável da Matriz de Lagoa, e os núcleos museológicos da Ribeira Chã, ambos sob alçada das respetivas paróquias, o Centro Cultural da Caloura, e a Tenda do Ferreiro Ferrador, de competência privada e o Observatório Vulcanológico e Geotérmico dos Açores, coordenado pela respetiva associação.
8.º - As entidades parceiras obrigam-se a cumprir os requisitos das boas práticas museológicas, podendo beneficiar da orientação especializada, e da divulgação das suas atividades, disponibilizada pelo ML-A.
9.º - O ML-A é uma estrutura dinâmica, disponível para acolher futuramente no seu seio outras entidades parceiras do concelho, cujas atividades sejam consentâneas com a sua área de ação.
O ML-A implementa condições de segurança para a imprescindível proteção e integridade de funcionários e visitantes, bem como dos seus edifícios e acervo neles contidos elaborando, nomeadamente, planos de segurança testados periodicamente.
1.º - O plano de segurança deve definir os meios físicos, mecânicos, e eletrónicos, suscetíveis de garantir a prevenção, a integridade física, a vigilância, a deteção e o alarme de intrusão e de incêndio.
2.º - O plano de segurança e as regras de segurança de cada museu têm natureza confidencial, e a sua divulgação, quer por funcionários, quer por pessoal de empresas de segurança, constitui infração disciplinar grave sujeita a responsabilidade civil e criminal.
O ML-A implementa, para cada um dos seus núcleos museológicos, uma política de incorporações, definida de acordo com a sua Missão e a vocação de cada um dos espaços museológicos.
1.º - Embora consagrando aspetos da singularidade de cada um dos núcleos as respetivas políticas de incorporação são resultado de uma visão abrangente, suscetível de conferir coerência aos propósitos da instituição, e de contribuir para o enriquecimento e projeção temporal dos seus acervos.
2.º - A política de incorporações é revista e atualizada pelo menos de cinco em cinco anos.
O ML-A disponibiliza ao público três tipos de exposições, designadamente, exposições de longa duração, temporárias e itinerantes:
1.º - O ML-A apresenta anualmente um plano de exposições que promove e divulga, o seu acervo, a investigação realizada, e ainda a sua política cultural.
2.º - As exposições de longa duração, ou exposições âncora, exibem aspetos idiossincráticos da identidade local e/ou regional, bem como da expressão artística contemporânea, e estão dispersas por todo o concelho refletindo uma visão integradora da politica cultural da edilidade. Alojam exposições com estas características os seguintes núcleos museológicos:
3.º - As exposições temporárias abrangem temática variada, que será integrada no plano de atividades aprovado anualmente, e exibir-se-ão nos seguintes espaços:
Os horários de funcionamento dos núcleos de tutela camarária são os seguintes:
1.º - Inverno entre 1 de outubro e 31 de março, todos os dias úteis, das 9:30 horas às 17:30 horas, com intervalo para almoço entre as 13:00 horas e as 14:00 horas.
2.º - Verão entre 1 de abril e 30 de setembro, todos os dias úteis, das 10:00 horas às 18:00 horas, com intervalo para almoço entre as 13:30 horas e as 14:30 horas.
3.º - Na sede do ML-A, em virtude de aí funcionar a Biblioteca Municipal, aplica-se o horário em regime contínuo durante todo o ano (sem encerramento para almoço).
4.º - Nos núcleos tutelados por outras entidades aplicam-se horários idênticos ou enquadráveis nos intervalos suprareferidos.
A instituição efetua o registo de todas as entradas para aprofundar o conhecimento dos seus públicos, de modo a adequar as suas estratégias de desenvolvimento e promoção. Em regra a visita está condicionada à aquisição de bilhete de ingresso, cujos valores constam da Tabela de Preços, aprovada pela Câmara Municipal.
1.º - Os preços são revistos sempre que a Câmara Municipal delibere nesse sentido.
2.º - As exceções à obrigatoriedade de adquirir bilhete de ingresso são as seguintes:
3.º - As visitas de grupo serão sempre orientadas por funcionário do ML-A.
4.º - Será vedada a entrada a portadores de objetos suscetíveis de causar dano quer às instalações, quer aos bens expostos.
Nas instalações do ML-A são interditas as seguintes atividades:
1.º - Recolher imagens para fins comerciais, exceto em casos requeridos e autorizados.
2.º - Fumar qualquer tipo de substância.
3.º - Introduzir animais que não sejam cães guias.
O ML-A dispõe de recursos financeiros especialmente consignados, adequados à prossecução da sua missão e suficientes para garantir o cumprimento das funções museológicas.
1.º - A garantia dos recursos financeiros supramencionados compete à Câmara Municipal de Lagoa.
2.º - Para o cumprimento do seu programa de atividades o ML-A poderá estabelecer projetos de parceria, nomeadamente com o objetivo de obter apoios enquadrados no mecenato cultural.
O ML-A coopera com outras instituições, nomeadamente, museológicas, de investigação e de ensino dos diversos ciclos, de modo a aprofundar o estudo, investigação e divulgação dos bens culturais nos seguintes moldes:
1.º - Desenvolvimento de programas de mediação cultural e atividades educativas de modo a promover um acesso alargado e integrador às manifestações culturais.
2.º - Articulação programática com o sistema de ensino, nomeadamente no âmbito dos conteúdos do currículo regional.
3.º - As atividades e programas supramencionados orientam-se para a promoção da cidadania e para a aprendizagem ao longo da vida, e pautam-se pelo respeito pela diversidade e pela integração quer social, quer dos fluxos turísticos.
O ML-A aceita, mediante protocolos a celebrar, estagiários provenientes de estabelecimentos de ensino e de instituições congéneres.
O ML-A colabora com agremiações, nomeadamente de amigos do Museu, e privados, cedendo espaços e aceitando voluntários cujas atividades contribuam para o cumprimento dos seus objetivos. Essa disponibilidade manifesta-se, nomeadamente:
1.º - Na cedência de espaços para a realização de eventos, enquadrada em acordo a celebrar, e respeitando a demais regulamentação camarária em vigor sobre esta matéria.
2.º - No estabelecimento de um quadro de responsabilidades recíprocas, que naturalmente contribua para o desenvolvimento pessoal dos voluntários.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação nos lugares e meios de estilo, legais e obrigatórios.
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