Art.º 11 · Aviso n.º 11647/2020 — Validade e renovação do apoio financeiro

1 -Os apoios financeiros às candidaturas selecionadas são válidos pelo período de um ano, contado a partir da data de deferimento do pedido, desde que não se alterem as condições sociais, económicas e habitacionais que determinaram a elegibilidade dos pedidos, sem prejuízo no disposto nos números 2 e 3 do artigo 9.º
2 -A atribuição do apoio financeiro pode ser renovada, mediante pedido do interessado, por igual período de tempo, até ao limite máximo de cinco anos.
3 -O deferimento da renovação do apoio prevista no número anterior depende da confirmação da manutenção da situação que levou à sua atribuição.
4 -A decisão de renovação da atribuição do apoio financeiro prevista nos números anteriores compete à Câmara Municipal de Ponta Delgada, sob proposta fundamentada da Divisão de Desenvolvimento Social.

Artigo 11.º — Validade e renovação do apoio financeiro