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Artigo 5.º — Instrução das candidaturas

Vigente desde: 11/08/2020
  1. 1 -As candidaturas ao apoio previsto no presente regulamento são instruídas com o formulário de candidatura, disponível no sítio na Internet do Município de Ponta Delgada, acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Fotocópia dos cartões de cidadão de todos os elementos do agregado familiar;
    2. b)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área do domicílio do interessado, que comprove que o mesmo reside no concelho de Ponta Delgada, há pelo menos seis meses, e de onde conste a composição do agregado familiar;
    3. c)Fotocópia da última declaração de rendimentos anual, apresentada para efeitos de IRS e referente ao ano anterior, e respetiva nota de liquidação; caso o agregado familiar não tenha auferido quaisquer rendimentos, deverá ser apresentada declaração, emitida pela Autoridade Tributária, que assim o ateste;
    4. d)Fotocópia do contrato ou contrato-promessa de arrendamento, do contrato ou contrato promessa de prestação de serviços ou da declaração expressa do proprietário de onde conste a disponibilização da habitação para efeitos de celebração de um dos contratos referidos;
    5. e)Fotocópia do último recibo de pagamento da renda ou da contraprestação, caso já tenha sido celebrado o contrato de arrendamento ou o contrato de prestação e serviços;
    6. f)Fotocópia de faturas referentes a despesas de água, luz, gás e saúde respeitantes aos últimos três meses;
    7. g)Comprovativo do IBAN;
    8. h)Declaração de compromisso de honra, conforme modelo disponível no sítio na Internet do Município de Ponta Delgada;
    9. i)Outros elementos considerados como essenciais à análise do caso concreto.
  2. 2 -A candidatura pode ser entregue pelo interessado, durante o período de candidatura, determinado nos termos do artigo seguinte, através de um dos seguintes métodos:
    1. a)Por meio de endereço eletrónico;
    2. b)Presencialmente na Divisão de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Ponta Delgada;
    3. c)Por carta registada com aviso de receção;
    4. d)Pelos meios definidos no Aviso de abertura, referido no artigo seguinte.
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