Art.º 15 · Aviso n.º 11658/2024/2 — Prazo de conservação de dados pessoais

1 -O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver ficado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade.
2 -Devem ser considerados, para efeitos de prazos de conservação, os prazos previstos no Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, aprovado pela Portaria n.º 112/2023, relativamente aos dados pessoais contidos em documentos sujeitos a arquivo.
3 -Quando, pela natureza e finalidade do tratamento, designadamente para fins de arquivo e interesse público, fins de investigação científica ou histórica, ou fins estatísticos, não seja possível determinar antecipadamente o momento em que o mesmo deixa de ser necessário, é lícita a conservação dos dados pessoais, desde que sejam adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir os direitos do titular dos dados, designadamente a informação da sua conservação.
4 -Quando os dados pessoais sejam necessários para comprovar o cumprimento de obrigações contratuais ou de outra natureza, os mesmos podem ser conservados enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.
5 -Quando cesse a finalidade que motivou o tratamento, inicial ou posterior, de dados pessoais, o responsável pelo tratamento deve proceder à sua destruição ou anonimização.
6 -Nos casos em que existe um prazo de conservação de dados imposto por Lei, só pode ser exercido o direito ao apagamento previsto no artigo 17.º do RGPD findo esse prazo.
7 -Os dados relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforme podem ser conservados sem limite de prazo, a fim de auxiliar o titular na reconstituição das carreiras contributivas, desde que sejam adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir os direitos do titular dos dados.
8 -Os serviços e respetivos dirigentes devem solicitar e obter aconselhamento do Encarregado de Proteção de Dados relativamente aos prazos de conservação de dados pessoais.

Artigo 15.º — Prazo de conservação de dados pessoais