1 - Nos termos do Capítulo III do RGPD, Direitos do Titular dos Dados, e identificadas as disposições específicas no que ao Município de Arronches diz respeito, são os direitos dos titulares dos dados:
a) Confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento.
b) Direito de acesso aos dados pessoais.
c) Direito de retificação.
d) Direito à limitação do tratamento.
e) Direito de apresentar reclamação à entidade de controlo, a CNPD.
2 - Relativamente ao consentimento dos titulares dos dados pessoais no website oficial do Município de Arronches, está associado o direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
4 - Os serviços e respetivos dirigentes devem solicitar e obter aconselhamento do Encarregado de Proteção de Dados relativamente aos pedidos de exercício de direitos pelos titulares dos dados.