- 1 -Âmbito do registo de atividades de tratamento: este registo de tratamento engloba todos os procedimentos desta subunidade orgânica.
- 2 -Finalidades do tratamento dos dados pessoais: sendo um serviço de apoio à Presidência as finalidades do tratamento são a receção, registo, distribuição e expedição de correspondência, requerimentos e outros documentos com dados pessoais, em suporte físico e eletrónico, que são encaminhados para a Presidência ou para os serviços municipais competentes.
- 3 -Categorias de titulares dos dados pessoais: são as pessoas singulares cujos dados pessoais são tratados pelo Município de Arronches no âmbito dos procedimentos administrativos.
- 4 -Categorias de dados pessoais: os dados pessoais objeto de tratamento podem envolver categorias especiais de dados pessoais, designadamente, na receção de documentos para os procedimentos nas subunidades orgânicas de recursos humanos e socioeducativa.
- 5 -Destinatários dos dados: são destinatários dos dados pessoais a Presidência da Câmara Municipal e os Serviços Municipais.
- 6 -Prazo de conservação ou apagamento: prazo necessário para a tramitação dos procedimentos administrativos, pratica de atos administrativos e conclusão dos procedimentos e contratos, acrescido do prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados conforme estabelecido no Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local (Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril).
Artigo 79.º — Registo de Atividade - Gabinete de Apoio à Presidência
Vigente desde: 03/06/2024