Compete à Área de Habitação:
- a)Assegurar a coordenação estratégica da implementação da carta municipal de habitação;
- b)Assegurar a coordenação operacional da implementação do plano de ação da estratégia local de habitação;
- c)Promover ou apoiar a execução física e financeira das ações constantes dos planos de ação da carta municipal de habitação, da estratégia local de habitação e da bolsa nacional de alojamento urgente e temporário, de acordo com as calendarizações previstas;
- d)Colaborar com organismos da administração central, local e regional, na resolução das carências habitacionais do município;
- e)Garantir a articulação com os serviços ou unidades responsáveis pelo desenvolvimento e aplicação das políticas sociais de habitação;
- f)Promover ou apoiar a execução de obras e a melhoria dos padrões de qualidade do parque habitacional municipal existente, nomeadamente ao nível das acessibilidades, conservação, salubridade e eficiência energética;
- g)Promover, em articulação com outros serviços municipais, a atualização do cadastro de fogos habitacionais municipais;
- h)Promover a aquisição de imóveis destinados ao reforço do parque habitacional municipal;
- i)Colaborar, em articulação com outras unidades orgânicas, na instrução de processos de expropriação por utilidade pública, ou aquisição negociada de edifícios ou terrenos a destinar a habitação pública;
- j)Promover e coordenar a realização dos projetos de construção e reabilitação de imóveis destinados ao reforço do parque habitacional municipal;
- k)Coordenar, instruir ou apoiar a preparação de candidaturas a programas ou instrumentos de financiamento de habitação pública;
- l)Assegurar a articulação entre município, autoridades de gestão, proprietários e promotores privados no quadro da implementação dos diferentes planos, programas e estratégias dedicados à habitação;
- m)Promover junto da área de regeneração urbana a articulação e integração dos projetos de habitação pública nas ações de reabilitação urbana que venham a ser desenvolvidas no quadro da operacionalização dos programas estratégicos das áreas de reabilitação urbana;
- n)Promover ações de comunicação e divulgação dos planos, programas e estratégias associados à implementação da política municipal de habitação pública.