Compete à Área de Regeneração Urbana:
- a)Gerir as áreas de reabilitação urbana delimitadas no quadro do respetivo regime jurídico e promover a implementação das ações e medidas constantes dos respetivos programas estratégicos de reabilitação urbana;
- b)Proceder ao levantamento do estado de conservação de imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana, para efeitos de aplicação de taxas ou impostos municipais;
- c)Propor a fixação de taxas de imposto municipal sobre imóveis devolutos, degradados, em ruínas e em áreas de requalificação ou regeneração urbana;
- d)Participar em vistorias no âmbito da utilização e estado de conservação do edificado;
- e)Prestar acompanhamento e aconselhamento sobre reabilitação urbana;
- f)Proceder ao levantamento e caracterização do tecido edificado, dos valores patrimoniais e das condições socioeconómicas das áreas integradas no seu âmbito de atuação;
- g)Apoiar a gestão urbanística e a fiscalização municipal no licenciamento, acompanhamento e fiscalização de obras;
- h)Emitir pareceres sobre o enquadramento de operações urbanísticas nos regimes de incentivos à reabilitação urbana, assim como nos objetivos e regras de reabilitação urbana e patrimonial constantes dos instrumentos de planeamento aplicáveis;
- i)Desenvolver ou divulgar estudos, projetos, ações e regras de intervenção urbanística que concorram para a valorização do património histórico, arquitetónico e arqueológico, regeneração e requalificação urbana;
- j)Promover ou participar na elaboração, coordenação e implementação de candidaturas a programas e projetos de reabilitação/regeneração urbana;
- k)Acompanhar obras de reabilitação de edifícios e espaços públicos nas áreas a requalificar ou regenerar;
- l)Apoiar o acompanhamento de obras no município sempre que possam estar em causa vestígios arqueológicos;
- m)Apoiar intervenções de caráter social inerentes ao desenvolvimento das intervenções urbanísticas nas áreas de atuação;
- n)Promover o estudo, inventariação e eventual classificação dos eventos e elementos do património arquitetónico e arqueológico do concelho.