São excluídas as candidaturas que:
- a)Apresentem data de entrega ou carimbo dos correios, posterior à data limite para apresentação de candidaturas prevista nos termos da alínea a) do artigo 5.º do regulamento;
- b)Não respeitem os requisitos constantes no n.º 1 do artigo 6.º e nos n.º 1, 2 e 3 do artigo 7.º do regulamento.