- 1 -Salvo disposição em contrário, os pareceres emitidos pela comissão directiva da Reserva Natural são vinculativos, mas não dispensam outros pareceres, autorizações ou licenças que legalmente forem devidos.
- 2 -Na falta de disposição especial aplicável, o prazo para a emissão dos pareceres e autorizações pela comissão directiva da Reserva Natural é de 45 dias.
- 3 -Na falta de emissão das autorizações ou pareceres dentro do prazo fixado no número anterior, considera-se, consoante os casos, a autorização concedida ou que o parecer é favorável.
- 4 -Os pareceres e autorizações emitidos pela comissão directiva da Reserva Natural ao abrigo do presente diploma caducam decorridos dois anos sobre a data da sua emissão, salvo se nesse prazo as entidades competentes tiverem procedido ao respectivo licenciamento.
- 5 -São nulas e de nenhum efeito as licenças municipais ou outras concedidas com violação do regime instituído neste regulamento.
Artigo 13.º — Autorizações e pareceres
Vigente desde: 02/07/2009