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Artigo 10.º — Licenciamento e Registo de canídeos e gatídeos

Vigente desde: 20/06/2023
  1. 1 -As taxas de registo e licenças de cães e gatos, são indexadas à Taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor, e varia consoante a classificação do animal, conforme artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.
  2. 2 -Para o enquadramento do cálculo com as classificações de Cães e Gatos, foram usadas, as constantes no artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, as quais se determina, através do seguinte:
    1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Cães de companhia: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Cão com fins económicos: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Cão de caça: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
    5. e)Cão potencialmente perigoso: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
    6. f)Cão perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
    7. g)Gatos: 150 % da taxa N de profilaxia médica.
  3. 3 -Ficam isentos do pagamento da taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:
    1. a)Cães-guia;
    2. b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
    3. c)Cães que se encontram recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
    4. d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
  4. 4 -Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.
  5. 5 -Estão, ainda, isentos os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado.
  6. 6 -A emissão da segunda via de documentos e averbamentos (transferência de proprietário, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros) - 60 % do valor da taxa N.
  7. 7 -O valor da Taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura e da Alimentação, tendo no momento da elaboração deste documento, o valor de 5,00 (euro).
  8. 8 -Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo I - Tabela II - 2.1 - Registo de Canídeos e Gatídeos, deste articulado.
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