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Artigo 9.º — Serviços Administrativos

Vigente desde: 20/06/2023
  1. 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa, têm como base de cálculo o estabelecido no n.º 2 do presente artigo, considerados os encargos com trabalhadores, despesa com instalações e equipamentos, despesa com material de escritório, observado o tempo médio de execução.
  2. 2 -A fórmula de cálculos é a seguinte:

    TEDOC = tme x (vhtsa + vhdpie + vhdme)

    em que:

    TEDOC: Taxa de Emissão de Documentos;

    tme = tempo médio de execução;

    vhtsa = valor/es hora referente ao trabalhador/es;

    vhdpie = valor hora - despesa com instalações e equipamentos;

    vhdme = valor hora - despesa com material de escritório.

  3. 3 -Para o cálculo da emissão de Prova de Vida, o cálculo é estabelecido em função da taxa definida para a emissão de Atestados, Certidões e Declarações, tendo por base 50 % do valor do mesmo.
  4. 4 -Para o cálculo da emissão de Declaração de Idoneidade, o cálculo é estabelecido em função da taxa estabelecida para a emissão de Atestados, Certidões e Declarações, tendo por base 2 vezes o valor do mesmo.
  5. 5 -As taxas a cobrar pela emissão de fotocópias simples, não certificadas, a preto e branco ou a cor, têm por base, os encargos previstos no n.º 1 e 2 do presente artigo.
  6. 6 -As taxas a cobrar pelo envio/recebimento de fax, têm por base, o estipulado no preçário dos CTT, sendo que a taxa a cobrar pelo envio/recebimento de email é igual ao valor da taxa de fax - nacionais e seguintes páginas.
  7. 7 -A taxas a aplicar para a disponibilização de honoríficos alusivos à Freguesia, tem por base a TEDOC - Taxa de Emissão de Documentos, aplicada no cálculo da Declaração de Idoneidade, com a diluição dos custos totais, em cada um dos honoríficos, aplicando as seguintes percentagens:
    1. a)Memória Gráfica da Freguesia da Póvoa de São Miguel - 36,5 %;
    2. b)Uma dezena de contos - 30 %;
    3. c)Pins da Freguesia - 25 %.
  8. 8 -Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo I - Tabela I - 1.1 - Serviços Administrativos e 1.2 - Honoríficos, deste articulado.
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