- 1 -As taxas pagas pela ocupação de bancas (interior e/ou exterior) no mercado, têm por base a TUI - Taxa de Utilização de Instalações, prevista no artigo anterior, considerando os encargos com trabalhador administrativo e operacional e despesa com o mercado, observado o tempo médio de execução
- 2 -No Anexo 1 - Tabela V - 5.2 - Mercado, estão discriminadas as taxas previstas no número anterior.
Artigo 14.º — Mercado
Vigente desde: 20/06/2023