- 1 -As taxas da cedência de viaturas têm como base de cálculo os valores da manutenção da viatura, seguros, inspeção e despesas dos serviços administrativos vezes o número de horas em que a viatura é cedida.
- 2 -O regulamento inerente à cedência de viaturas, nomeadamente quanto aos requisitos de utilização, encontra-se balizado em documento autónomo, aprovado pela Freguesia de São Miguel.
- 3 -A fórmula de cálculos é a seguinte:
TSV = (vhtop + vhdv) x nhuv
em que:
TSV: Taxa de Serviços da Viatura;
vhtop = valor/es hora referente ao trabalhador/es operacionais;
vhdv = valor hora - despesas com a viatura;
nhuv = número de horas em que a viatura é cedida.
- 4 -No Anexo 1 - Tabela VI - 6.1 - Cedência de viatura, estão discriminadas as taxas previstas no número anterior.
Artigo 18.º — Cedência de Viatura
Vigente desde: 20/06/2023