- 1 -Os pedidos de licenciamento que não se enquadrem no artigo anterior deverão ser alvo de análise pela Câmara Municipal de Loures.
- 2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Identificação do promotor com identificação do contacto direto;
- b)Memória descritiva do pretendido;
- c)Planta com identificação do local, ou locais onde se pretende realizar as atividades
Artigo 12.º — Outras atividades
Vigente desde: 19/05/2026