- 1 -O apoio previsto no presente regulamento é compatível com outras medidas de apoio municipal destinadas à mitigação dos impactos da Tempestade Kristin no tecido económico local.
- 2 -Para efeitos do número anterior, o apoio pode ser cumulável com outras medidas previstas no Programa Municipal de Recuperação e Transformação “Renascer e Avançar Pombal”, designadamente as relativas à isenção ou redução de taxas ou tarifas municipais, aplicáveis às atividades económicas afetadas.
- 3 -A cumulação de apoios referida nos números anteriores não pode, em qualquer caso, originar duplicação de financiamento relativamente às mesmas despesas.
Artigo 16.º — Compatibilidade com outras medidas municipais
Vigente desde: 19/05/2026