- 1 -A candidatura à Linha de Apoio Extraordinário à Recuperação do Tecido Empresarial no Âmbito da Tempestade Kristin deverá ser instruída mediante preenchimento do formulário, cuja minuta será objeto de aprovação por parte do Presidente da Câmara Municipal, a disponibilizar no sítio institucional do Município ( cm-pombal.pt), em plataforma eletrónica, especialmente, dedicada para o efeito (Balcão Digital), devendo ser acompanhada de todos os documentos a que se alude no artigo seguinte.
- 2 -A submissão da candidatura implica a aceitação integral das regras ínsitas no presente regulamento, bem como a declaração, sob compromisso de honra, relativa à veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados.
- 3 -A equipa técnica responsável pela análise das candidaturas pode, sempre que considere necessário para efeitos de validação da candidatura, solicitar ao candidato a apresentação de elementos adicionais ou esclarecimentos complementares.
Artigo 17.º — Instrução
Vigente desde: 19/05/2026