Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º — Elementos obrigatórios

Vigente desde: 19/05/2026
  1. 1 -A candidatura deverá ser, obrigatoriamente, instruída com os seguintes elementos:
    1. a)Identificação completa do candidato, incluindo nome ou denominação social, NIF/NIPC, morada da sede ou domicílio fiscal e local da atividade afetada;
    2. b)Comprovativo de IBAN de conta bancária titulada pelo candidato, emitido pela entidade bancária e contendo, no mesmo documento, o nome do titular e o respetivo IBAN;
    3. c)Comprovativo de exercício de atividade económica, designadamente declaração de início de atividade, certidão permanente da empresa ou outros documentos equivalentes;
    4. d)Declaração, sob compromisso de honra de que o requerente não se encontra em situação de insolvência, dissolução ou liquidação, nem sujeito a processo especial de revitalização (PER), nem cessou a atividade;
    5. e)Memória descritiva do impacto da Tempestade Kristin na atividade económica do candidato, contendo descrição circunstanciada dos factos ocorridos, dos constrangimentos verificados e da relação entre o evento e as despesas apresentadas;
    6. f)Faturas ou documentos equivalentes comprovativos das despesas apresentadas na candidatura, emitidos com indicação do NIF do candidato;
    7. g)Registo fotográfico ou outros elementos documentais que permitam evidenciar os impactos provocados pelo evento, quando aplicável;
    8. h)Declaração relativa à (in)existência de seguros ou de outros apoios públicos que possam incidir sobre as mesmas despesas (ínsita no formulário disponibilizado pelo Município em cm-pombal.pt);
    9. i)Declaração, sob compromisso de honra, ínsita no formulário disponibilizado pelo Município em cm-pombal.pt;
    10. j)Declaração de autorização para consulta da situação tributária e contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Segurança Social, respetivamente, ou apresentação das respetivas certidões comprovativas de regularidade;
    11. k)No caso de entidades recentemente constituídas que ainda não disponham de contas aprovadas, devem apresentar elementos que permitam demonstrar o exercício efetivo da atividade económica, designadamente documentos previsionais, comprovativos de faturação, contratos, ou outros considerados idóneos pelos serviços.
  2. 2 -No caso de trabalhadores independentes, devem ainda ser apresentados, quando aplicável:
    1. a)Declaração de início de atividade e eventuais alterações;
    2. b)Comprovativo de domicílio fiscal;
    3. c)Outros elementos que permitam demonstrar o exercício efetivo da atividade económica.
  3. 3 -Sempre que a documentação apresentada não seja suficiente para demonstrar a elegibilidade da candidatura, o Município, através da equipa responsável pela análise de candidaturas, pode solicitar ao candidato elementos adicionais ou esclarecimentos complementares.
Comparar versões deste artigo