- 1 -No âmbito da operacionalização da Linha de Apoio Extraordinário à Recuperação do Tecido Empresarial no Âmbito da Tempestade Kristin, o Município de Pombal e a Associação Empresarial do Concelho de Pombal podem prestar apoio aos potenciais candidatos/beneficiários na submissão das candidaturas.
- 2 -O apoio referido no número anterior pode compreender, designadamente:
- a)Esclarecimento de dúvidas relativas às condições de elegibilidade;
- b)Apoio no preenchimento do formulário de candidatura;
- c)Orientação na organização dos elementos instrutórios exigidos.
- 3 -As funções de apoio à submissão de candidaturas e de apreciação das mesmas são asseguradas por pessoas distintas, não podendo os intervenientes na fase de apoio integrar a equipa técnica designada para a análise das candidaturas, por forma a salvaguardar a necessária segregação de funções.
- 4 -O apoio à submissão não confere qualquer vantagem ou prioridade na apreciação das candidaturas, nem substitui a responsabilidade do candidato pela veracidade, completude e conformidade da informação entregue.
Artigo 20.º — Apoio à submissão das candidaturas
Vigente desde: 19/05/2026