- 1 -A dotação global da Linha de Apoio Extraordinário à Recuperação do Tecido Empresarial no Âmbito da Tempestade Kristin é de 500.000,00 € (quinhentos mil euros).
- 2 -A dotação orçamental a que se alude no número anterior corresponde ao limite máximo definido para efeitos do presente regulamento, sem prejuízo de eventual reforço a ocorrer por força de deliberação do órgão Câmara Municipal ou de despacho do Presidente da Câmara Municipal, caso a competência para o efeito lhe tenha sido delegada.
Artigo 7.º — Dotação orçamental
Vigente desde: 19/05/2026