- 1 -As peças de procedimento relativas aos espaços sujeitos a sorteio, incluindo a respetiva planta de localização, são disponibilizadas para consulta nos serviços do Município, no Balcão Único Municipal e no site do Município de Portimão disponível em www.cm-portimao.pt.
- 2 -Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação do edital de publicitação do sorteio poderão ser solicitados pelos interessados, por escrito, até ao 7.º (sétimo) dia útil a contar da data da sua publicação.
- 3 -Os esclarecimentos aludidos no número anterior serão prestados, por escrito, pelos serviços da Câmara Municipal de Portimão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de receção do pedido e publicitados nos locais aludidos no n.º 1 supra.
Artigo 22.º — Peças de Procedimento e Esclarecimentos
Vigente desde: 12/08/2020