- 1 -Concluido o procedimento de atribuição de espaço de venda e no caso de não ser apresentada qualquer candidatura para um espaço de venda, ou existam espaços resultante de caducidade da sua atribuição, os mesmos podem excecional e provisoriamente ser atribuídos diretamente aos interessados até à realização de novo sorteio.
- 2 -Têm prioridade na atribuição referida no número anterior, os candidatos sorteados como suplentes no lugar resultante de caducidade.
Artigo 35.º — Atribuição provisória
Vigente desde: 12/08/2020