Artigo 40.º — Venda ambulante nas Praias

Vigente desde: 12/08/2020

1 -Nas praias só é permitida a venda ambulante dos seguintes produtos devidamente acondicionados:
1. a)Gelados;
2. b)Bolos;
3. c)Batatas fritas;
4. d)Brinquedos de praia;
5. e)Toalhas de praia;
6. f)Roupa de praia;
7. g)Chapéus-de-sol;
8. h)Produtos de proteção solar;
9. i)Fruta;
2 -A Câmara de Portimão ou a entidade com poderes delegados poderá definir a venda de outros produtos e respetivas condições por via do edital.