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Artigo 51.º — Atos sujeitos ao pagamento de taxas

Vigente desde: 12/08/2020
  1. 1 -É devido o pagamento de taxas pelos seguintes atos:
    1. a)Ocupação do espaço público de venda em feiras;
    2. b)Utilização do domínio público por entidades privadas para a realização de feiras retalhistas;
    3. c)Utilização do espaço público para o exercício da atividade de prestação de serviços de restauração e bebidas com carácter não sedentário;
    4. d)Pela apresentação de mera comunicação prévia para o acesso à atividade de restauração e de bebidas com carácter não sedentário, bem como, pela alteração significativa das condições do exercício da atividade;
    5. e)Pela apresentação de mera comunicação prévia para o acesso à atividade de organização de feiras retalhistas por entidade privadas, bem como, pela alteração significativa das condições de exercício da atividade;
    6. f)Toda a utilização do espaço público para o exercício do comércio a retalho;
    7. g)A venda ambulante nas praias;
  2. 2 -O valor das taxas a cobrar é o fixado na Tabela de taxas anexa ao Regulamento de Taxas e Licenças em vigor no Município de Portimão.
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