Todos os dados fornecidos em formulários referentes ao presente regulamento são guardados em sistemas de informação propriedade da Câmara Municipal de Sintra, cumprindo integralmente com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados e no Regulamento de Proteção de Dados do Município de Sintra, aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 17 de setembro de 2018.