- 1 -O regime de autocondução só pode ser atribuído a quem reunir os requisitos legais, para a condução automóvel.
- 2 -A autocondução é solicitada pelo dirigente do Departamento ou equivalente ao Vereador em quem tenham sido delegadas competências no âmbito da gestão da frota municipal que fixará os exatos termos da sua concessão.
- 3 -A autocondução genérica caduca, sempre que exista alteração de estrutura municipal ou sempre que o trabalhador transite de unidade orgânica.
Artigo 22.º — Ocorrência da Auto Condução
Vigente desde: 22/07/2019