São passíveis de constituir infração disciplinar os seguintes atos ou omissões:
- a)A utilização não autorizada de viatura municipal ou em desconformidade com o disposto no presente regulamento, designadamente fora do âmbito geográfico expressamente autorizado ou a sua utilização para fins particulares;
- b)A utilização de viatura por qualquer pessoa que não o próprio condutor;
- c)A não participação de avaria ou outra ocorrência nos prazos estipulados e em consequência da qual advenham danos ao Município;
- d)A omissão de informação sobre a viatura e a sua disponibilização quando devida ou solicitada, designadamente pela unidade orgânica gestora ou pelo subgestor da frota;
- e)A retirada, a ocultação, ou qualquer outra ação que impeça a visibilidade imediata dos símbolos do Município;
- f)A situação danosa da viatura municipal.